COMO FUNCIONA O RC-DC NA PRÁTICA
O RC-DC protege a responsabilidade civil do transportador em situações de desaparecimento da carga. A análise não se limita ao valor transportado: ela considera também exposição ao roubo, rotas, frequência, perfil da mercadoria e medidas de gerenciamento de riscos.
Obrigatoriedade e objetivo
O RC-DC integra os seguros obrigatórios do transportador rodoviário remunerado de cargas e está ligado aos riscos de desaparecimento da mercadoria durante o transporte.
- Deve acompanhar as regras aplicáveis ao RNTRC.
- É distinto do RCTR-C, que trata dos danos ligados a acidentes.
- A cobertura efetiva depende das condições e limites da apólice.
Riscos previstos em lei
O núcleo legal do RC-DC contempla situações de desaparecimento da carga ocorridas durante o transporte.
- Roubo.
- Furto simples ou qualificado.
- Apropriação indébita e estelionato.
- Extorsão simples ou mediante sequestro.
Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR)
O RC-DC deve estar vinculado a PGR estabelecido de comum acordo entre transportador e seguradora.
- Procedimentos podem variar por tipo de carga e valor.
- Rotas e regiões de maior exposição podem exigir medidas específicas.
- Tecnologias e protocolos de monitoramento podem integrar o plano.
Fatores analisados na contratação
A exposição ao desaparecimento varia conforme as características logísticas da operação.
- Valor agregado e atratividade da mercadoria.
- Origem, destino, rotas e frequência.
- Horários, pontos de parada e modelo operacional.
- Histórico de eventos e medidas de prevenção adotadas.
PONTOS IMPORTANTES NA CONTRATAÇÃO
RC-DC x RCTR-C
O RC-DC trata de desaparecimento da carga em eventos cobertos; o RCTR-C está ligado a perdas ou danos decorrentes de acidentes como colisão, tombamento, incêndio e explosão.
RC-DC x RCF-DC
RCF-DC é a nomenclatura histórica usada quando essa proteção era facultativa. Com a Lei nº 14.599/2023, o seguro passou a ser obrigatório para o transportador e a denominação regulatória atual é RC-DC. Materiais e pesquisas antigas ainda podem usar RCF-DC.
Sinistro e documentação
A comunicação imediata, os documentos de transporte, registros de rastreamento e demais evidências podem ser relevantes na regulação, sempre conforme as exigências previstas na apólice.
Em 2026, a comprovação passou a ser também sistêmica.Desde 1º de julho de 2026, a ANTT passou a considerar a verificação automática de RCTR-C, RC-DC e RC-V para inscrição e manutenção do RNTRC, com dados transmitidos pelas seguradoras. No RC-DC, o PGR continua sendo parte central da contratação e precisa refletir a operação real.
